Termos de Uso

1. Aceitação

Ao criar conta ou acessar a área autenticada do TributoIQ, você aceita estes Termos de Uso na versão indicada acima. O aceite é registrado com usuário, data e versão. Quando os termos mudarem, um novo aceite será solicitado no próximo acesso. Se não concordar, não utilize a plataforma. A plataforma está em fase de piloto pré-comercial e o acesso é restrito.

2. O que é o TributoIQ

TributoIQ é uma ferramenta de suporte tecnológico à decisão fiscal. A plataforma realiza triagem automatizada de cadastros de produtos (NCM) para identificar possíveis inconsistências que mereçam revisão humana.

O TributoIQ NÃO é e NÃO substitui:

• Consultoria ou assessoria tributária;
• Parecer jurídico ou fiscal;
• Serviço de contabilidade;
• Decisão fiscal final sobre classificação NCM, alíquota, isenção ou obrigação acessória.

Todo resultado gerado pela plataforma é diagnóstico preliminar e requer validação do responsável fiscal qualificado antes de qualquer uso operacional.

3. Uso Permitido

• Consultar correlações NBS, cIndOp, cClassTrib e NCM com base em fontes oficiais versionadas, e salvar combinações como favoritos;
• Carregar arquivos CSV com cadastro de produtos de sua responsabilidade e receber triagem NCM para revisão interna;
• Carregar arquivos XML de NF-e de sua responsabilidade para inventário e triagem de pontos de revisão, quando a funcionalidade estiver disponível para sua organização;
• Exportar relatórios para uso interno e encaminhamento ao responsável fiscal.

A disponibilidade de cada funcionalidade varia por fase do piloto e por organização.

4. Uso Proibido

• Carregar dados de terceiros sem autorização legal;
• Utilizar o diagnóstico como fundamento direto para alterar emissão de nota fiscal ou parametrização tributária sem revisão humana;
• Reproduzir, revender ou sublicenciar a plataforma ou seus resultados;
• Realizar engenharia reversa da lógica de classificação ou das bases internas.

5. Regras fiscais propostas e ativação pela organização

As regras de triagem fiscal da plataforma são propostas pelo TributoIQ com fonte oficial, versão da fonte e limites explícitos do que a regra se recusa a afirmar. Uma regra só produz pontos de revisão para uma organização depois de ativada por profissional habilitado dessa organização, que declara nome e registro profissional (CRC) no ato.

A organização responde pela veracidade dos dados declarados na ativação e pela revisão dos pontos de revisão gerados. Mudança relevante na fonte oficial ou na regra suspende a ativação até novo aceite. O TributoIQ não valida, homologa nem assina regras em nome de qualquer organização.

6. Dados de terceiros nos arquivos enviados

Arquivos CSV e XML podem conter dados pessoais de terceiros (por exemplo, CPF, nome e endereço de destinatários de notas fiscais). Ao enviá-los, você declara ter base legal para o tratamento desses dados e autoriza o TributoIQ a processá-los exclusivamente para as finalidades da plataforma, na condição de operador. O TributoIQ não usa esses dados para outro fim e os elimina conforme os prazos da Política de Privacidade.

7. Limitação de Responsabilidade

O TributoIQ fornece diagnóstico técnico preliminar com base em fontes fiscais públicas. Não garantimos ausência de erros, completude da cobertura NCM, ou que o resultado seja suficiente para fins legais, fiscais ou contábeis.

O controlador não se responsabiliza por decisões fiscais tomadas com base exclusiva no diagnóstico da plataforma sem a devida validação por profissional habilitado.

Durante o piloto gratuito não há contrapartida financeira e, por consequência, não há indenização. Quando houver plano pago, a responsabilidade total do TributoIQ fica limitada ao valor efetivamente pago pela organização nos 12 meses anteriores ao evento.

8. Propriedade Intelectual

A lógica de triagem, heurísticas, bases fiscais curadas e algoritmos da plataforma são de propriedade exclusiva do controlador. O usuário não adquire qualquer direito sobre esses elementos ao utilizar a plataforma.

9. Fase de Piloto e Encerramento de Conta

Durante o piloto pré-comercial, a plataforma pode ser alterada, suspensa ou descontinuada sem aviso prévio. O acesso é revogável a qualquer momento pelo controlador.

Em caso de encerramento de conta — por iniciativa do usuário ou do controlador — os dados pessoais armazenados serão excluídos em até 30 dias, conforme os prazos de retenção publicados na Política de Privacidade.

10. Lei Aplicável

Estes termos são regidos pelas leis brasileiras. Foro da comarca de domicílio do controlador para dirimir controvérsias.

11. Contato

Dúvidas sobre estes termos: carlosaugustopn2@gmail.com