Termos de Uso

1. Aceitação

Ao acessar ou utilizar a plataforma TributoIQ, você concorda com estes Termos de Uso. Se não concordar, não utilize a plataforma. A plataforma está em fase de piloto pré-comercial e o acesso é restrito a usuários convidados.

2. O que é o TributoIQ

TributoIQ é uma ferramenta de suporte tecnológico à decisão fiscal. A plataforma realiza triagem automatizada de cadastros de produtos (NCM) para identificar possíveis inconsistências que mereçam revisão humana.

O TributoIQ NÃO é e NÃO substitui:

• Consultoria ou assessoria tributária;
• Parecer jurídico ou fiscal;
• Serviço de contabilidade;
• Decisão fiscal final sobre classificação NCM, alíquota, isenção ou obrigação acessória.

Todo resultado gerado pela plataforma é diagnóstico preliminar e requer validação do responsável fiscal qualificado antes de qualquer uso operacional.

3. Uso Permitido

• Carregar arquivos CSV com cadastro de produtos de sua responsabilidade;
• Receber diagnóstico de triagem NCM para revisão interna;
• Exportar relatórios para uso interno e encaminhamento ao responsável fiscal.

4. Uso Proibido

• Carregar dados de terceiros sem autorização legal;
• Utilizar o diagnóstico como fundamento direto para alterar emissão de nota fiscal ou parametrização tributária sem revisão humana;
• Reproduzir, revender ou sublicenciar a plataforma ou seus resultados;
• Realizar engenharia reversa da lógica de classificação ou das bases internas.

5. Limitação de Responsabilidade

O TributoIQ fornece diagnóstico técnico preliminar com base em fontes fiscais públicas. Não garantimos ausência de erros, completude da cobertura NCM, ou que o resultado seja suficiente para fins legais, fiscais ou contábeis.

O controlador não se responsabiliza por decisões fiscais tomadas com base exclusiva no diagnóstico da plataforma sem a devida validação por profissional habilitado.

6. Propriedade Intelectual

A lógica de triagem, heurísticas, bases fiscais curadas e algoritmos da plataforma são de propriedade exclusiva do controlador. O usuário não adquire qualquer direito sobre esses elementos ao utilizar a plataforma.

7. Fase de Piloto e Encerramento de Conta

Durante o piloto pré-comercial, a plataforma pode ser alterada, suspensa ou descontinuada sem aviso prévio. O acesso é revogável a qualquer momento pelo controlador.

Em caso de encerramento de conta — por iniciativa do usuário ou do controlador — os dados pessoais armazenados serão excluídos em até 30 dias, conforme os prazos de retenção publicados na Política de Privacidade.

8. Lei Aplicável

Estes termos são regidos pelas leis brasileiras. Foro da comarca de domicílio do controlador para dirimir controvérsias.

9. Contato

Dúvidas sobre estes termos: carlosaugustopn2@gmail.com